O novo ministro da Justiça (e, agora, também da Cidadania), Alexandre de Moraes, tem uma história polêmica desde que entrou na política, em 2002, pelas mãos do governador Alkmim, e foi nomeado secretário da Justiça e de Defesa da Cidadania de São Paulo, onde ficou até 2005, acumulando, inclusive, a presidência da Febem (de triste memória). Também foi secretário de Transportes da cidade de São Paulo e, centralizador, acumulou as presidências da Companhia de Engenharia de Tráfego e a SP-Trans e, durante um período, a secretaria de Serviços. Em 2014, o governador Alkmim o convocou de novo, desta vez para a secretaria de Segurança Pública, onde ficou até ser nomeado ministro da Justiça e Cidadania do governo interino de Michel Temer.

Sua atuação como secretário de Segurança foi bastante polêmica: de acordo com os adversários políticos, houve uma violência excessiva contra protestos e atos políticos como, por exemplo, as ocupações das escolas públicas por estudantes contrários à reformulação proposta pelo governo do Estado, e movimentos de rua organizados pelo Movimento Passe Livre, contra o aumento das passagens de ônibus e metrô, e certa condescendência com o crime organizado, visto o aumento significativo da violência no período.

       

Até mesmo a mídia paulista, tão ‘compreensiva’ com os governos do PSDB, andou criticando a secretaria (a grande imprensa tem esta ‘qualidade’: quando é petista, critica o titular do cargo, quando é peessedebista, critica o órgão): dados divulgados pela TV Globo, por exemplo, mostraram que a Polícia Militar foi responsável  por 25% (uma em cada quatro pessoas) dos assassinatos em São Paulo, em 2015. E foi o Estadão que publicou que o secretário Alexandre de Moraes constava, no Tribunal de Justiça de São Paulo, como advogado em 123 processos da área civil da Transcooper, uma das cooperativas citadas em uma investigação de lavagem de dinheiro e corrupção perpetradas pelo PCC – Primeiro Comando da Capital, o famigerado grupo criminoso paulista.

E, logo que seu nome começou a ser ventilado como ministro da Justiça do governo interino, vários jornais publicaram que, antes de assumir a secretaria de Segurança, o novo ministro da Justiça  fundou uma banca de advogados voltada ao Direito Público, que se destacou na defesa de casos ‘cabeludos’ envolvendo políticos e agentes públicos, dentre eles o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, tendo-o absolvido da acusação de uso de documento falso.

Evidentemente, em se tratando de Brasil, nada disso foi impeditivo para Alexandre de Moraes assumir o ministério, que incorporou as secretarias (com status de ministério) das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, tornando-se ministério da Justiça e Cidadania. Fiel ao seu estilo, Alexandre de Moraes não mediu palavras nem dourou quaisquer pílulas em sua primeira entrevista ministerial:

– “…o meu posicionamento é o de que (em relação à nomeação do Procurador Geral da República) devemos cumprir a Constituição…  que prevê que o presidente da República escolha um integrante da carreira para um mandato de dois anos.”  Ou seja, o novo ministro não acha que o PGR deva ser escolhido pelo presidente da República dentre os três mais votados pelos próprios procuradores, de preferência o primeiro, como fizeram os governos petistas. Diz ele que “o presidente da República tem liberdade constitucional de indicar o procurador-geral que não foi eleito pela categoria… Não é algo arbitrário. É uma questão de freios e contrapesos. O poder de um MP é muito grande, mas nenhum poder pode ser absoluto.” (nos noticiários televisivos de hoje, o presidente interino desautoriza o ministro, dizendo que vai escolher o primeiro da lista sim, caso seja efetivado como presidente);

– “Cada agente de investigação, cada delegado, tem que ter total autonomia para investigar, não pode sofrer pressões. Agora, a polícia faz parte da estrutura do Executivo. Se cada órgão se transformar num novo poder, vamos ter uma estrutura anárquica.” Ao contrário dos governos petistas, portanto, a Polícia Federal terá que prestar contas ao ministro da Justiça e ai daquele agente que tentar agir autonomamente!

– “…não é possível, como alguns defendem, a anarquia total, cada um faz o que quer. Hoje se invade um prédio publico, amanhã se invade, como se invadiu, a Assembléia Legislativa [de SP, ocupada por estudantes], depois o Tribunal de Justiça, depois a casa de qualquer pessoa...  todos têm o direito de se manifestar, sem armas, de forma pacífica e com prévia comunicação às autoridades, à Polícia Rodoviária e à PF. O poder público tem que se prevenir, organizar e garantir que o protesto não fira os demais direitos. Ou seja, nenhum direito é absoluto. Manifestação em estrada que queime pneus, que por tempo não razoável impeça a circulação [de veículos], não é permitido.” Os movimentos sociais, trabalhadores, estudantes e populares das periferias que se preparem, porque as polícias militares (como a Brigada Militar gaúcha já mostrou semana passada) terão inteira liberdade para reprimir quaisquer manifestações, sem complacência, que isto é coisa de governos fracos…

         

Vai ser interessante ‘por demais’ acompanhar o desempenho de policiais federais e procuradores, não só os da força-tarefa da Lava Jato, mas, também, aqueles que, nos últimos anos se especializaram em participar politicamente nas redes sociais e dar pitacos nos caminhos da República. E vai ser extremamente educativo, para os jovens, tão confiantes em suas ‘certezas’ digitadas em facebooks, linkedins, whats’apps, telegrams, verificar se os movimentos tão ativos nas redes sociais (Vem Pra Rua, Revoltados On Line, MBL e outros), que ajudaram a impulsionar o impeachment, manterão o comportamento agressivo e contestatório, caso o governo interino mantenha práticas e agentes corruptos em seu seio.

 

E o petismo… será que está aprendendo a lição? Republicanismo é muito bom para ser apregoado, nunca para ser aplicado!